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TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6344873-73.2025.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: MARIA APARECIDA MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES (OAB MG138309) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar procedente o pedido, concedendo à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, o qual deverá ser mantido por, no mínimo, 30 (trinta) dias após a efetiva implantação, a fim de possibilitar à segurada, caso ainda permaneça incapacitada, formular pedido de prorrogação na via administrativa, nos termos da regulamentação previdenciária.As parcelas em atraso deverão ser calculadas na forma preconizada no Manual de cálculos da Justiça Federal.Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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