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TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6336947-41.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: EXPEDITO BENTO MARCOLINO ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) SENTENÇA Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela União, isenta. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.
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