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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6320123-07.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: ANGELA MARIA DE JESUS
ADVOGADO(A): RAQUEL DE OLIVEIRA PINTO IWASAKI (OAB MG188866)
SENTENÇA
Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Intime-se o MPF. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.