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TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6314147-19.2025.4.06.3800/MGAUTOR: MARCELINO CIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG164859) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora parcelas atrasadas de benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 20.05.2025 a 15.06.2025. RMI a ser calculada nos termos do art. 29, II, c/c art. 61, ambos da Lei nº 8.213/91.
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