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6312862-88.2025.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6312862-88.2025.4.06.3800/MGAUTOR: BEATRIZ CRISTINA SILVA VIANA ADVOGADO(A): MICHELLY CAROLINE LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB MG137752) ADVOGADO(A): JOANA SILVA CANCADO (OAB MG174936) ADVOGADO(A): LUANA PORTES DE LEMOS (OAB MG175705) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo a partir de 07/06/2025 (DIB), bem como no pagamento das parcelas atrasadas. DIP: 01/09/2026.

    Fonte oficial

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