6281797-75.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6281797-75.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA HELENA SANTANA FERNANDES ADVOGADO(A): THALITA DAIANE CUSTODIO RODRIGUES (OAB MG222963) ADVOGADO(A): DANIEL SABINO DA SILVA (OAB MG211588) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF adjunto: a) INTIMAR a parte autora acerca do laudo pericial juntado ao processo pelo prazo de 05 (cinco) dias, localizando o feito em 3SECJ - NUCOMPLEX - 3SECJ - NUCOMPLEX - AG. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO; b) Solicitados esclarecimentos: b.1) INTIMAR o perito, para que apresente laudo complementar, no prazo de 10 (dez) dias (localizar em: 3SECJ - NUCOMPLEX - AG. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO); Obs: o perito deverá apresentar resposta por petição identificada especificamente como: LAUDO COMPLEMENTAR1. b.2) Apresentado o laudo complementar, INTIMAR a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias (localizar em: 3SECJ - NUCOMPLEX - AG. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO); c) Não solicitados esclarecimentos e/ou decorridos todos os prazos: c.1) INTIMAR E CITAR o INSS acerca do(s) laudo(s) e para, querendo, apresentar contestação e/ou oferecer proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias (localizar em: 3SECJ - NUCOMPLEX - AG. CONTESTAÇÃO INSS APÓS LAUDO DE INCAPACIDADE); Obs: o INSS deverá apresentar resposta/contestação por petição epecificamente identificada como: PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO; PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PARCIAL ou SEM PROPOSTA DE ACORDO, conforme o caso1. d) Apresentada proposta de acordo: d.1) INTIMAR a parte autora para que se manifeste acerca do acordo proposto, em 05 (cinco) dias (localizar em: 3SECJ - NUCOMPLEX - AG. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO); c.1) ACEITO o acordo, concluir o feito para julgamento de homologação (localizar em: 3SECJ - MINUTAR - SENTENÇA PADRONIZADA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO); Obs: a parte deverá apresentar resposta por petição epecificamente identificada como: PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO1. c.2) NÃO aceita a proposta, concluir o feito para julgamento (localizar em: xxGABxx - CLS SENT TRIAG). Obs: a parte deverá apresentar resposta por petição especificamente identificada como: PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO1. Belo Horizonte, data do registro. P/ Diretor da 3ª Secretaria Unificada