6259678-23.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6259678-23.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: SELMA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A): CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) SENTENÇA Ante o exposto DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse de agir. Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 4, DESPADEC1), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas de praxe e arquivem-se os autos. I.