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6234554-38.2025.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 17ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6234554-38.2025.4.06.3800/MGAUTOR: JULIO CESAR ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A): JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO (OAB MG115397) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 487, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

    Fonte oficial

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