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6206716-23.2025.4.06.3800
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- TRF6
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- ago/2026
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Ata de sessão
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 12/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6206716-23.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ROBSON ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A): PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO §6º, DO ART. 26, DA EC 103/2019 (REGRA DE DESCARTE). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
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