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TJGO · Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão
Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Endereço: Ruas PB-07 e PB-09, térreo, Bairro Parque Brasília, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: gabfazpubestanapolis@tjgo.jus.br Autos: 6163840-06.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Depreende-se dos autos que o débito foi integralmente quitado mediante sequestro de valores, tendo sido expedido alvará de transferência da quantia sequestrada. É o relato necessário. MOTIVO E DECIDO. Em face do pagamento integral do débito,JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o sequestro realizado, oficie-se à CCARPV, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência do pagamento efetuado no presente feito, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab.07)
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