6153964-86.2024.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão

E s t a d o de G o i á s P ode r J udi c i á r i o C om a r c a d e G oi â n i a 8 º J u i z a do E s p e c i a l C í v e l R u a 7 2 , Q d . C - 1 5 / 1 9 , J a r d i m G oi á s , C o m pl e x o d o s J u i z a d o s C í v e i s e T u r m a s R e c u r s a i s , 5 º A nd a r , G o i â n i a / G O , C E P : 7 4 8 0 5 - 4 8 0 . e - m a i l d o G a b i n e t e ( a ss u n t o s d o G a b i n e t e ) : g a b 8 j e c@ t j g o . j u s. b r e e - m a i l d a U P J ( a s s u n t o s d a U P J ) : 2 u p j . j u i z a d o s ci v g yn @ t j g o . j u s. b r Te l e f o n e d o G a b i n e t e : ( 6 2 ) 3 0 1 8 - 6 8 6 2 A ç ã o: P R O C E S S O C Í V E L E D O TR A B A L H O - > P r o c e ss o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o ce d i m e n t o d o Ju i za d o E s p e c i a l C í ve l P r oc e s s o n. : 5 9 7 1 5 2 4 - 8 8 . 2 0 2 5 . 8 . 0 9 . 0 0 5 1 E x e qu e nt e : R o sa n e G a r c i a C o l l e va t t i E x e c ut a do ( a ) : M a r c o s A p a r e ci d o T o n i n i D E C I S Ã O T r a t a - s e d e i n c i d e n t e d e d e s c o n s i d e r a ç ã o d a p e r s o n a l i d a d e j u r í d i c a p r o p o s t a p o r R o s a n e G a r c i a C o l l e v a t t i e m f a c e d e M a r c o s A p a r e c i d o T o n i n i ( p e s s o a j u r í d i c a ) , a m b a s a s p a r t e s d e v i d a m e n t e q u a l i f i ca d a s n a e x o r d i a l . A p ó s t e n t a t i v a s i n f r u t í f e r a s d e l o c a l i za çã o d e b e n s p a ss í v e i s d e p e n h o r a n o s a u t o s p r i n c i p a i s , a p a r t e e x e q u e n t e p u g n o u p e l a d e s c o n s i d e r a ç ã o d a p e r s o n a l i d a d e j u r í d i c a , o b j e t i v a n d o e x p r e s s a m e n t e a i n c l u s ã o d o s ó ci o d a e m p r e sa e d e su a i r m ã n o p o l o p a s si v o d a d e m a n d a . D e c i s ã o e x a r a d a n o e v e n t o 6 , i n d e f e r i n d o o p e d i d o s o b o f u n d a m e n t o d e a u s ê n c i a d e c o m p r o v a ç ã o d e d e s v i o d e f i n a l i d a d e o u co n f u s ã o p a t r i m o n i a l . I r r e s i g n a d a , a p a r t e a u t o r a i n t e r p ô s r e c u r s o i n o m i n a d o , q u e r e s t o u c o n h e c i d o e p a r c i a l m e n t e p r o v i d o p a r a d e t e r m i n a r o p r o c e s s a m e n t o d o i n c i d e n t e e m r e l a ç ã o a o s ó c i o M a r c o s A p a r e c i d o To n i n i , d e t e r m i n a n d o - s e a s u a c i t a çã o ( e ve n t o 3 4 ) . É m a t é r i a a p e d i r p r o nun c i a m e nt o de s t e J uí zo. P r o c e s so: 59 7 1 5 2 4 - 88 .2 0 2 5. 8.0 9 .0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 42 : Dec is ã o - > O u tra s D e cis õ e s A r q u i v o 1 : o n l i n e . ht ml - P ag. 1 /3 U suá r io : I n d ia na r P a i m V a z - D a t a: 03 / 09/ 20 2 6 1 9 :4 5 : 22 G OIÂ N IA - 2 ª U PJ JU I Z ADO S E SPE C I AI S C Í VEI S: 6 º, 7 º , 8º , 9 º , 1 0º E 11 º P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de C on he c i m en to - > P ro c e dim en t o d e C o n h e c i m e nt o - > P r o c e d i me nt o do Ju i z a d o E s p e c i a l C í v e l V alo r : R$ 1 . 00 0, 0 0 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 21/ 0 8/ 20 2 6 15 : 00 : 26 As s in ado po r D ANI LO FA R IAS B AT IS T A COR D EI RO Lo c al izar p e lo có digo: 109 98 76 05 4 32 563 8 73 180 3 44 041 , n o e n d er e ço : h t t p s: / / proju di.tjg o.j us .br/pE m a n á l i s e d o s a u t o s , e e m c o n s u l t a a o C a d a s t r o N a c i o n a l , v e r i f i c a - s e q u e a e m p r e s a e x e c u t a d a c a d a s t r a d a s o b o C N P J 2 0 . 5 4 3 . 3 7 1 / 0 0 0 1 - 2 7 p o s s u i c o m o s ó c i o a d m i n i s t r a d o r M a r c o s A p a r e c i d o T o n i n i , t r a t a n d o - s e a p a r t e e x e c u t a d a d e E m p r e s á r i o I n d i v i d u a l . A j u r i s p r u d ê n c i a é p a c í f i c a n o s e n t i d o d e q u e , p a r a e s t a c a t e g o r i a j u r í d i ca , i n e x i st e d i st i n ç ã o e n t r e o p a t r i m ô n i o d a e m p r e s a e o d a p e s so a n a t u r a l , r e s p o n d e n d o e s t a ú l t i m a d e f o r m a d i r e t a e i l i m i t a d a p e l a s o b r i g a çõ e s co n t r a í d a s . A e s s e r e s p e i t o , v e m d e c i d i n d o o Tr i b u n a l d e Ju s t i ça d o E s t a d o d e G o i á s: P O D E R J U D I C I Á R I O T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d e G o i á s G a b i n e t e d o D e se m b a r g a d o r W i l l i a m C o st a M e l l o E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A . P E N H O R A D E A T I V O S F I N A N C E I R O S D E E M P R E S Á R I O I N D I V I D U A L . P O S S I B I L I D A D E . C O N F U S Ã O E N T R E O S B E N S D A P E S S O A N A T U R A L E D A E M P R E S A I N D I V I D U A L . P R E C E D E N T E S S T J . D E S N E C E S S I D A D E D E I N S T A U R A Ç Ã O D E I N C I D E N T E D E D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A P E R S O N A L I D A D E J U R Í D I C A . D E C I S Ã O R E FO R M A D A . 1 . O e m p r e s á r i o i n d i vi d u a l n a d a m a i s é d o q u e u m a f i c ç ã o j u r í d i c a q u e p o s s i b i l i t a q u e u m a p e s s o a f í s i c a e x e r ç a a t i v i d a d e e m p r e s á r i a e m n o m e p r ó p r i o c o m b e n e f í c i o s d e u m a p e s s o a j u r í d i c a , i n e x i s t i n d o q u a l q u e r d i s t i n ç ã o d e p e r s o n a l i d a d e e p a t r i m ô n i o e n t r e e l a s, r e sp o n d e n d o o s se u s b e n s p e l a s o b r i g a ç õ e s q u e a s s u m i u , se j a m ci vi s o u co m e r c i a i s, e m r a z ã o d e n ã o p o s s u i r p e r s o n a l i d a d e j u r í d i c a d i s t i n t a d a p e s s o a f í s i c a . 2 . D e s n e c e s s á r i a a d e s c o n s i d e r a ç ã o d a pe r s on a l i d a de j ur í d i c a p a r a q u e a p e s s o a n a t ur a l d o e m p r e s á r i o i n d i v i d u a l r e s p o n d a p e l a e x e c u ç ã o m o v i d a c o n t r a a p e s s o a f í s i c a o u s u a e m p r e s a i n d i v i d u a l e o s a t i v o s f i n a n c e i r o s d o p a r t i c u l a r s e j a m a f e t a d o s e u t i l i z a d o s n a s a t i s f a ç ã o d a d í v i d a e x e c u t a d a . 3 . A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E P R O V I D O . ( T J - G O - A g r a v o d e I n s t r u m e n t o : 5 0 8 8 6 9 9 - 5 7 . 2 0 2 4 . 8 . 0 9 . 0 0 5 1 G O I Â N I A , R e l a t o r . : D e s ( a ) . R I C A R D O S I L V E I R A D O U R A D O , 1 ª C â m a r a C í v e l , D a t a d e P u b l i c a ç ã o : 2 0 / 0 5 / 2 0 2 4 ) ( n e g r i t o i n s e r i d o ) E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . F I R M A I N D I V I D U A L . E M P R E S A J Á C I T A D A . C I T A Ç Ã O D A E M P R E S Á R I A I N D I V I D U A L . D E S N E C E S S I D A D E . E X T E N S Ã O D A P E S S O A F Í S I C A . 1 . F i r m a i n d i v i d u a l o u e m p r e s á r i o i n d i v i d u a l é m e r a e x t e n s ã o d a p e s s o a f í s i c a o u n a t u r a l qu e a r e p r e s e n t a . 2 . N a h i pó t e s e , e m v i r t u de d o a p e r f e i ç o a m e n t o d a c i t a ç ã o d a p e s s o a j u r í d i c a , P r o c e s so: 59 7 1 5 2 4 - 88 .2 0 2 5. 8.0 9 .0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 42 : Dec is ã o - > O u tra s D e cis õ e s A r q u i v o 1 : o n l i n e . ht ml - P ag. 2 /3 U suá r io : I n d ia na r P a i m V a z - D a t a: 03 / 09/ 20 2 6 1 9 :4 5 : 22 G OIÂ N IA - 2 ª U PJ JU I Z ADO S E SPE C I AI S C Í VEI S: 6 º, 7 º , 8º , 9 º , 1 0º E 11 º P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de C on he c i m en to - > P ro c e dim en t o d e C o n h e c i m e nt o - > P r o c e d i me nt o do Ju i z a d o E s p e c i a l C í v e l V alo r : R$ 1 . 00 0, 0 0 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 21/ 0 8/ 20 2 6 15 : 00 : 26 As s in ado po r D ANI LO FA R IAS B AT IS T A COR D EI RO Lo c al izar p e lo có digo: 109 98 76 05 4 32 563 8 73 180 3 44 041 , n o e n d er e ço : h t t p s: / / proju di.tjg o.j us .br/pn ã o h á f a l a r e m n u l i d a d e o u i n v a l i d a d e d o a t o q u a n t o à p e s s o a f í s i c a . R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O . D E C I S Ã O R E F O R M A D A . ( T J - G O - A I : 5 2 1 2 6 1 7 4 9 2 0 2 2 8 0 9 0 0 9 0 G O I Â N I A , R e l a t o r . : D e s ( a ) . P a u l o C é s a r A l v e s d a s N e v e s , 4 ª C â m a r a C í v e l , D a t a d e P u b l i c a çã o : 2 3 / 0 1 / 2 0 2 3 ) ( n e g r i t o i n s e r i d o ) D e ss e m o d o , a t r a m i t a çã o a u t ô n o m a d e s t e i n ci d e n t e e s va zi a - s e d e u t i l i d a d e p r á t i c a e t o r n a - s e d i s p e n s á v e l , r e s t a n d o d e s n e ce s s á r i a a c i t a ç ã o d o t i t u l a r p a r a r e s p o n d e r a o p r e s e n t e f e i t o , u m a v e z q u e a b u s c a d e b e n s d a p e s s o a f í s i c a p o d e e d e v e s e r r e a l i za d a d i r e t a m e n t e n o p r o c e s s o e x e c u t i v o o r i g i n á r i o , b a s t a n d o o r e d i r e c i o n a m e n t o d o s a t o s c o n s t r i t i v o s . A s s i m , e m h o m e n a g e m a o s p r i n c í p i o s d a c e l e r i d a d e e e c o n o m i a p r o c e s s u a l , c a b í v e l o r e t o r n o d o t r â m i t e a o p r o c e ss o p r i n ci p a l . A n t e o e x p o s t o , d e c l a r o p r e j u d i c a d o o p r e s e n t e i n c i d e n t e d e d e s c o n s i d e r a ç ã o d a p e r s o n a l i d a d e j u r í d i c a , d i s p e n s a n d o - s e a r e a l i za ç ã o d e c i t a çã o . P r e c l u s a e s t a d e c i s ã o , à U P J p a r a q u e t r a n s l a d e c ó p i a p a r a o s a u t o s e m a p e n s o d e n ° 6 1 5 3 9 6 4 - 8 6 . 2 0 2 4 . 8 . 0 9 . 0 0 5 1 , a r q u i v a n d o - s e e st e s a u t o s a p ó s o a t o . E m s e g u i d a , n o s a u t o s p r i n c i p a i s ( n ° 6 1 5 3 9 6 4 - 8 6 . 2 0 2 4 . 8 . 0 9 . 0 0 5 1 ) , i n t i m e - s e a p a r t e e x e q u e n t e p a r a , n o p r a z o d e 5 ( c i n c o ) d i a s , j u n t a r a p l a n i l h a a t u a l i z a d a d o d é b i t o , b e m c o m o o C o m p r o v a n t e d e I n s c r i ç ã o e d e S i t u a ç ã o C a d a s t r a l e o C P F d o t i t u l a r d a e m p r e sa i n d i vi d u a l , s o b p e n a d e a r q u i v a m e n t o . O b s e r v e a U P J e v e n t u a l s u b s t i t u i ç ã o d e a d v o g a d o s e s u b s t a b e l e c i m e n t o s , d e f o r m a q u e n ã o h a j a p r e j u í z o n a i n t i m a ç ã o d a s p a r t e s , c a d a s t r a n d o o s n o v o s e d e s c a d a s t r a n d o p r o c u r a d o r ( e s ) q u e n ã o m a i s r e p r e se n t a ( m ) a ( s ) p a r t e ( s ) . I n t i m e - se . C u m p r a - s e . G o i â n i a , d a t a d o e a s si n a d o d i g i t a l m e n t e . D A N I LO F A R I A S B A TI S TA C O R D E I R O J ui z de D i r e i t o e m S ubs t i t u i ç ã o P r o c e s so: 59 7 1 5 2 4 - 88 .2 0 2 5. 8.0 9 .0 0 5 1 M o v i m e nta c ao 42 : Dec is ã o - > O u tra s D e cis õ e s A r q u i v o 1 : o n l i n e . ht ml - P ag. 3 /3 U suá r io : I n d ia na r P a i m V a z - D a t a: 03 / 09/ 20 2 6 1 9 :4 5 : 22 G OIÂ N IA - 2 ª U PJ JU I Z ADO S E SPE C I AI S C Í VEI S: 6 º, 7 º , 8º , 9 º , 1 0º E 11 º P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de C on he c i m en to - > P ro c e dim en t o d e C o n h e c i m e nt o - > P r o c e d i me nt o do Ju i z a d o E s p e c i a l C í v e l V alo r : R$ 1 . 00 0, 0 0 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 21/ 0 8/ 20 2 6 15 : 00 : 26 As s in ado po r D ANI LO FA R IAS B AT IS T A COR D EI RO Lo c al izar p e lo có digo: 109 98 76 05 4 32 563 8 73 180 3 44 041 , n o e n d er e ço : h t t p s: / / proju di.tjg o.j us .br/p