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6144467-36.2015.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6144467-36.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: WELLINGTON RODRIGO COELHO CPF: 033.332.366-13 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte executada foram homologados no presente feito, ao passo que os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados no ID 10315804753 foram apurados sobre os valores constantes na petição inicial. Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento devem incidir sobre o valor efetivamente homologado, intime-se a parte exequente para que apresente nova memória de cálculo, observando o valor homologado como base de incidência da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentados os novos cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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