Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ADRIANO ANTUNES DE SOUZA;
Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes
Autos distribuídos e conclusos ao Des. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES em 10/09/2026
Adv - ADELIA RODRIGUES CAMPOS, NADJA ARANTES GRECCO.