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Tribunal
TJGO
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos
Gabinete do Juiz
Processo: 6137079-63.2024.8.09.0029
Parte autora: Gustavo Soares Da Costa
Parte ré: Estado De Goias
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
DECISÃO
Conforme orientação da Central de RPV, as requisições expedidas no período de 12/09/2025 a 20/01/2026, durante a suspensão do Termo de Convênio nº 02/2023, encontram-se fora do fluxo de pagamento previsto no referido acordo, já as requisições expedidas após 20/01/2026, seguem o fluxo do Termo de Convênio nº 02/2023 e serão pagas pelo TJGO.
No caso dos autos, a RPV foi expedida em 24/04/2026, razão pela qual segue o fluxo de pagamento do Termo de Convênio nº 02/2023 e serão pagas pelo TJGO, razão pela qual indefiro o pedido de Sequestro de mov. 79.
I - Diante disso, remetam-se os autos à CCARPV para juntada nos autos do comprovante de pagamento da RPV de mov. 73.
II - Após o pagamento, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.
III - Por fim, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Catalão–GO, data de inserção.
(assinado digitalmente)
Luiz Antônio Afonso Júnior
Juiz de Direito Respondente
(Decreto Judiciário nº 471/2026)