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6137079-63.2024.8.09.0029

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Tribunal
TJGO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete do Juiz Processo: 6137079-63.2024.8.09.0029 Parte autora: Gustavo Soares Da Costa Parte ré: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Conforme orientação da Central de RPV, as requisições expedidas no período de 12/09/2025 a 20/01/2026, durante a suspensão do Termo de Convênio nº 02/2023, encontram-se fora do fluxo de pagamento previsto no referido acordo, já as requisições expedidas após 20/01/2026, seguem o fluxo do Termo de Convênio nº 02/2023 e serão pagas pelo TJGO. No caso dos autos, a RPV foi expedida em 24/04/2026, razão pela qual segue o fluxo de pagamento do Termo de Convênio nº 02/2023 e serão pagas pelo TJGO, razão pela qual indefiro o pedido de Sequestro de mov. 79. I - Diante disso, remetam-se os autos à CCARPV para juntada nos autos do comprovante de pagamento da RPV de mov. 73. II - Após o pagamento, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. III - Por fim, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)

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