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6129940-79.2024.8.09.0152
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Uruaçu - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Uruaçu 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 - E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.br Processo nº: 6129940-79.2024.8.09.0152 Polo ativo: Abadia Pereira Alvim Polo passivo: Espólio De Jacinto Silva Rocha Vidal representado GIOVANNI DA SILVA ROCHA VIDAL DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ABADIA PEREIRA ALVIM em face do ESPÓLIO DE JACINTO SILVA ROCHA VIDAL, representado por GIOVANNI DA SILVA ROCHA VIDAL, todos devidamente qualificados nos autos. A autora pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Sergipe, Quadra 14, Lote 18, Bairro São Vicente, em Uruaçu/GO, com área de 364,08 m², que afirma ser remanescente da matrícula nº 425 do Cartório de Registro de Imóveis local (mov. 1). Recebida a inicial, foram determinadas as citações da parte requerida, dos confrontantes e de eventuais interessados, bem como a notificação das Fazendas Públicas (mov. 18). O edital foi publicado (mov. 32), a União manifestou desinteresse na demanda (mov. 36) e o confrontante João Pinheiro de Azevedo foi citado (mov. 37). O Estado de Goiás também informou não ter identificado interesse que justificasse sua intervenção (mov. 41). As tentativas de citação dos demais confrontantes foram infrutíferas (mov. 44 a 46). O espólio apresentou contestação, suscitando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de vínculo entre o imóvel usucapiendo e a matrícula indicada pela autora (mov. 57). Após a intimação acerca da defesa, a autora informou novos endereços para a citação de João Júnior Pereira Borges, Celma José da Silva Pereira e Mercês Moreira Salgado (mov. 60). Sobreveio a juntada da certidão positiva de citação do espólio (mov. 62). Diante dos indícios de que o imóvel está inserido em área de parcelamento irregular do solo, foi determinada a intervenção do Ministério Público (mov. 63), que requereu informações ao Município de Uruaçu sobre a situação jurídica e urbanística da área, com posterior vista dos autos (mov. 70). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A adequada delimitação da controvérsia demanda esclarecimentos acerca da situação urbanística e da natureza da área em que se encontra o imóvel usucapiendo. As informações municipais poderão contribuir para a identificação de eventual interesse público e para a compreensão da origem e das características do parcelamento, especialmente diante das divergências relativas à vinculação do lote à matrícula indicada na inicial. Paralelamente, a regular formação da relação processual exige a conclusão das citações dos confrontantes ainda não localizados. A autora forneceu endereços atualizados, permitindo a renovação das diligências. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de ofício ao Município de Uruaçu/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações sobre a situação jurídica e urbanística do loteamento em que se situa o imóvel localizado na Rua Sergipe, Quadra 14, Lote 18, Bairro São Vicente, com área de 364,08 m², esclarecendo a existência de aprovação do parcelamento do solo, a natureza pública ou privada da área, eventual destinação institucional ou de uso comum, a incidência de restrições urbanísticas ou ambientais e a existência de registro ou cadastro municipal do imóvel. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da planta, do memorial descritivo e do parecer ministerial. b) EXPEÇAM-SE mandados de citação pessoal, nos termos da decisão de recebimento da inicial, para João Júnior Pereira Borges e sua esposa, Celma José da Silva Pereira, na Rua 01, Quadra 01, Lote 02, Jardim Campo Formoso, Uruaçu/GO, e para Mercês Moreira Salgado, na Rua Sergipe, Quadra 14, Lote 17, Bairro São Vicente, Uruaçu/GO, observados os dados complementares fornecidos pela autora. Caso alguma diligência resulte infrutífera, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os elementos necessários ao seu cumprimento. A análise das questões suscitadas na contestação fica postergada para após a resposta ao ofício. Juntadas as informações municipais, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Uruaçu/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
Intimação
TJGO · Uruaçu - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Uruaçu 1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 - E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.br Processo nº: 6129940-79.2024.8.09.0152 Polo ativo: Abadia Pereira Alvim Polo passivo: Espólio De Jacinto Silva Rocha Vidal representado GIOVANNI DA SILVA ROCHA VIDAL DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ABADIA PEREIRA ALVIM em face do ESPÓLIO DE JACINTO SILVA ROCHA VIDAL, representado por GIOVANNI DA SILVA ROCHA VIDAL, todos devidamente qualificados nos autos. A autora pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Sergipe, Quadra 14, Lote 18, Bairro São Vicente, em Uruaçu/GO, com área de 364,08 m², que afirma ser remanescente da matrícula nº 425 do Cartório de Registro de Imóveis local (mov. 1). Recebida a inicial, foram determinadas as citações da parte requerida, dos confrontantes e de eventuais interessados, bem como a notificação das Fazendas Públicas (mov. 18). O edital foi publicado (mov. 32), a União manifestou desinteresse na demanda (mov. 36) e o confrontante João Pinheiro de Azevedo foi citado (mov. 37). O Estado de Goiás também informou não ter identificado interesse que justificasse sua intervenção (mov. 41). As tentativas de citação dos demais confrontantes foram infrutíferas (mov. 44 a 46). O espólio apresentou contestação, suscitando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de vínculo entre o imóvel usucapiendo e a matrícula indicada pela autora (mov. 57). Após a intimação acerca da defesa, a autora informou novos endereços para a citação de João Júnior Pereira Borges, Celma José da Silva Pereira e Mercês Moreira Salgado (mov. 60). Sobreveio a juntada da certidão positiva de citação do espólio (mov. 62). Diante dos indícios de que o imóvel está inserido em área de parcelamento irregular do solo, foi determinada a intervenção do Ministério Público (mov. 63), que requereu informações ao Município de Uruaçu sobre a situação jurídica e urbanística da área, com posterior vista dos autos (mov. 70). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A adequada delimitação da controvérsia demanda esclarecimentos acerca da situação urbanística e da natureza da área em que se encontra o imóvel usucapiendo. As informações municipais poderão contribuir para a identificação de eventual interesse público e para a compreensão da origem e das características do parcelamento, especialmente diante das divergências relativas à vinculação do lote à matrícula indicada na inicial. Paralelamente, a regular formação da relação processual exige a conclusão das citações dos confrontantes ainda não localizados. A autora forneceu endereços atualizados, permitindo a renovação das diligências. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de ofício ao Município de Uruaçu/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações sobre a situação jurídica e urbanística do loteamento em que se situa o imóvel localizado na Rua Sergipe, Quadra 14, Lote 18, Bairro São Vicente, com área de 364,08 m², esclarecendo a existência de aprovação do parcelamento do solo, a natureza pública ou privada da área, eventual destinação institucional ou de uso comum, a incidência de restrições urbanísticas ou ambientais e a existência de registro ou cadastro municipal do imóvel. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da planta, do memorial descritivo e do parecer ministerial. b) EXPEÇAM-SE mandados de citação pessoal, nos termos da decisão de recebimento da inicial, para João Júnior Pereira Borges e sua esposa, Celma José da Silva Pereira, na Rua 01, Quadra 01, Lote 02, Jardim Campo Formoso, Uruaçu/GO, e para Mercês Moreira Salgado, na Rua Sergipe, Quadra 14, Lote 17, Bairro São Vicente, Uruaçu/GO, observados os dados complementares fornecidos pela autora. Caso alguma diligência resulte infrutífera, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os elementos necessários ao seu cumprimento. A análise das questões suscitadas na contestação fica postergada para após a resposta ao ofício. Juntadas as informações municipais, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Uruaçu/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
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