6103763-78.2015.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6103763-78.2015.8.13.0024/MG AUTOR: SUELI FERNANDES DE PADUA CUNHA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES FIALHO (OAB MG092282) DECISÃO Nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta n. 529/PR/2016, com a redação conferida pela Portaria Conjunta da Presidência n. 1.588/2024, compete à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias que se encontrem em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que essa atuação alcança os processos que tenham transitado em julgado e que não demandem liquidação ou que já tenham sido devidamente liquidados na unidade jurisdicional de origem. Por sua vez, o artigo 2º-A da mesma Portaria determina que, certificado o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento e apresentado o requerimento de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, o processo deverá ser integralmente encaminhado, por ato ordinatório da Secretaria, à CENTRASE Fazendária, dispensada, inclusive, a realização de triagem. Na hipótese dos autos, estando a demanda em fase de cumprimento de sentença, incide a disciplina prevista na Portaria Conjunta n. 529/PR/2016, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à CENTRASE Fazendária para processamento da fase executiva. Determino, assim, a remessa eletrônica do feito à referida unidade, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DF