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Publicações do processo
6092408-37.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO
PETIÇÃO TR Nº 6092408-37.2026.4.06.3800/MG REQUERENTE: MAGDA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO MARUN DUARTE (OAB MG101294) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a presente ação foi indevidamente distribuída à Turma Recursal, quando o correto seria sua propositura perante o Juizado Especial Federal de primeiro grau. Em razão de limitação do sistema Eproc, não é possível realizar a baixa automática para o primeiro grau. Assim, intime-se a parte autora para que providencie a distribuição regular da ação no Juizado Especial Federal de primeiro grau. Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos.
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