6092355-56.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 6092355-56.2026.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA GOMES SOBRINHO ADVOGADO(A): GEOVANE VENANCIO (OAB MG167916) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a autora afirma não reconhecer diversas operações de crédito consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário e noticia, ainda, a existência de demanda anteriormente ajuizada envolvendo parte desses mesmos contratos. Outrossim, conforme certidão do evento 3, o sistema identificou 100 (cem) processos em tese preventos, circunstância que, diante da alegação de múltiplos empréstimos consignados desconhecidos pela autora, recomenda prévio esclarecimento acerca da eventual existência de outras ações individualmente propostas para discussão dos contratos objeto da presente demanda. Com efeito, incumbe à referida autora esclarecer se algum dos contratos ora impugnados já foi ou está sendo discutido em qualquer dos processos relacionados no evento 3, de modo a permitir a adequada análise de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada. Assim, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se individualmente sobre todos os processos indicados no evento 3, esclarecendo quais deles guardam relação com os contratos discutidos nestes autos e demonstrando, em relação a cada demanda pertinente, a inexistência de litispendência ou coisa julgada, juntando cópia da petição inicial e da sentença proferida nos processos mencionados no termo de prevenção, assim como do processo indicado na petição inicial destes autos, bem como informar o respectivo número e a atual situação processual de cada um. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos os autos. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.