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TRF6 · 19ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6092115-67.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ROGER LOUIS VALENT ADVOGADO(A): FREDERICO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG210741) DESPACHO/DECISÃO Defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando a celeridade naturalmente conferida às ações mandamentais, posterga-se a análise do pedido liminar após as respostas decorrentes das notificações e cientificações abaixo. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos. P. R. I. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. (assinado digitalmente)
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