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Tribunal
TRF6
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6091483-41.2026.4.06.3800/MG
AUTOR: VALDIR CARLOS PONTES
ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397)
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 105.270,00, sem indicação dos parâmetros utilizados para da fixação da renda mensal inicial. Assim:
1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, demonstrando os critérios adotados para determinação do conteúdo econômico da demanda e ajustando o valor da causa de modo que reflita o proveito econômico efetivamente buscado com a ação.
No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado em nome próprio. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros, deverá demonstrar seu vínculo com o (a) titular do endereço.
2- Decorrido o prazo acima fixado sem o cumprimento das determinações, façam os autos imediatamente conclusos para extinção.
3- Cumprida a determinação do item 1 e fixado corretamente o valor da causa, a secretaria deverá dar impulso ao processo nos termos da Portaria 1/2025, de Atos Ordinatórios da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, observando-se a competência do JEF (com a devida retificação da autuação, se for este o caso) ou prosseguimento pelo rito comum/Vara Cível.
4- Os pedidos de justiça gratuita e/ou de tutela de urgência serão apreciados oportunamente.
Intime-se.Cumpra-se
Belo Horizonte,04 de setembro de 2026