2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6091164-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CINTIA REGINA BONINI GALVAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Compulsando o processo, observo que estão pendentes duas providências: a primeira é juntada do comprovante de endereço. A segunda que em razão do valor do causa que supera o teto dos Juizados, ou seja, 60 salários mínimos, necessário que haja a renúncia expressa do excedente por parte da autora, sob pena da configuração da incompetência do Juízo. Assinalo o prazo de 15 dias para a providência, sob pena de indeferimento. 7. Macapá/AP, 31 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá