6091101-48.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6091101-48.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARCOS HERMOGENES DE MIRANDA ADVOGADO(A): FREDERICO FERNANDES DE SOUZA (OAB MG210741) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento a orientação do Juiz responsável pelo processo e, nos termos do art. 25 da Portaria nº 1/2025 e Portaria 02/2026 da Coordenação da 3SECJ/SSJBH com JEF Adjunto, considerando a celeridade própria das ações mandamentais e, em especial, as decorrentes de atos omissivos previdenciários: 1. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009; As informações devem ser apresentadas no EPROC escolhendo especificamente o tipo de documento denominado: “INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.1 2. Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa interessada, enviando-lhe cópia da inicial e do presente ato, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009); 3. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, intimar o Ministério Público Federal para apresentar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009), utilizando, no sistema EPROC, o tipo de documento denominado: “PARECER DO MPF”.2 4. Cumpridas as diligências nos moldes acima orientado, o feito será concluso para julgamento em até 60 dias, oportunidade em que poderão vir a ser apreciados pelo Juízo eventuais pedidos de urgência e de justiça gratuita formulados na inicial. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. p/Diretor da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto de Belo Horizonte