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TRF6 · 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6090997-56.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: WANDICH MARINHO FILHO ADVOGADO(A): ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO I - Notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar suas informações no prazo de 10 (dez) dias, e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social, para que, querendo, ingresse a autarquia na relação processual, como disposto no art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O pedido de liminar será apreciado após a manifestação do impetrado. II - Intime-se, desde já, o Ministério Público Federal a dizer se vislumbra no litígio interesse público que justifique sua intervenção no processo. III - Com as informações, novamente conclusos. IV - Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2026. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta
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