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TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6090975-95.2026.4.06.3800/MGAUTOR: IRACEMA ALVES TRINDADE ADVOGADO(A): FABIANO DAVID DA ROCHA JUNIOR (OAB MG216267) ADVOGADO(A): VICTOR THADEU MARTINS MOREIRA (OAB MG146627) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Defiro a AJG.
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