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TJGO · Formosa - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSA JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Mário Miguel da Silva, s/n, Parque Laguna II, Formosa/GO, CEP: 73814-173 Balcão Virtual: (61) 3642-8357 WhatsApp, E-mail: cartfazendaformosa@tjgo.jus.br DESPACHO Processo: 6089839-33.2024.8.09.0044 Polo ativo: Vanusa Gomes De Oliveira Silva Polo passivo: Municipio De Formosa Em razão do trânsito em julgado, determino a intimação do ente público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme esclarecido na sentença/acórdão. Escoado o lapso, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (Decreto Judiciário n.º 3910/2026) (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
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