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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6089810-47.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA CPF: 155.547.756-91 e outros RÉU: SAULO HENRIQUE COSTA SANTOS CPF: 106.723.056-40 e outros DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve a penhora de veículo da parte executada via RENAJUD, conforme ID 10611378885. Intimada acerca da constrição, a parte executada apresentou a petição de ID 10726716972, requerendo o cancelamento da restrição, ao argumento de que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé, sem, contudo, apresentar prova da suposta venda do bem. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, juntar aos autos a comprovação da suposta venda do veículo, conforme alegado em ID 10726716972. Esclareço à parte executada, na oportunidade, que restrição inserida sobre o veículo via RENAJUD em ID 10611378885 foi de transferência e penhora. Ademais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição da parte executada de ID 10726716972, bem como acerca de eventuais documentos posteriormente juntados. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças GCC