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TRF6 · Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Conselhos) Nº 6089484-53.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: JOSE DE JESUS MEDEIROS ALVES ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Diretor Executivo da Samarco Mineração S.A. DECIDO. Este juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Como sabido, a antiga 13ª Vara Federal Cível da SSJBH foi convertida nesta 7ª Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto. Nos termos do art. 4º, caput e inciso I, da Resolução PRESI TRF-6 nº 14/2025, esta 7ª Vara é subespecializada e detém “competência privativa para processar as execuções fiscais e extrajudiciais promovidas por conselhos profissionais, como também os processos conexos e dependentes e os processos de competência do JEF adjunto tributário”. Pois bem. Esta ação não é uma execução fiscal ou extrajudicial, tampouco correlata a essas ações. Posto isso, dou-me por absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, e determino a imediata redistribuição dos autos para uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
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