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TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6088909-45.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARIO UTSCH MOREIRA ADVOGADO(A): TANIA MENEZES RIOS (OAB MG165401) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento a orientação do Juiz responsável pelo processo e, nos termos do art. 25 da Portaria nº 1/2025 e Portaria 02/2026 da Coordenação da 3SECJ/SSJBH com JEF Adjunto, considerando a celeridade própria das ações mandamentais e, em especial, as decorrentes de atos omissivos previdenciários: 1. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009; As informações devem ser apresentadas no EPROC escolhendo especificamente o tipo de documento denominado: “INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.1 2. Dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa interessada, enviando-lhe cópia da inicial e do presente ato, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009); 3. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, intimar o Ministério Público Federal para apresentar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009), utilizando, no sistema EPROC, o tipo de documento denominado: “PARECER DO MPF”.2 4. Cumpridas as diligências nos moldes acima orientado, o feito será concluso para julgamento em até 60 dias, oportunidade em que poderão vir a ser apreciados pelo Juízo eventuais pedidos de urgência e de justiça gratuita formulados na inicial. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. p/Diretor da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto de Belo Horizonte
TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6088909-45.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARIO UTSCH MOREIRA ADVOGADO(A): TANIA MENEZES RIOS (OAB MG165401) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 1/2025 de atos ordinatórios da 3ª Secretaria Unificada Cível/JEF intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a petição denominada "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL"1 em relação aos seguintes itens, sob pena de extinção: - Procuração com data atualizada e assinatura (digital ou não); - Declaração de hipossuficiência financeira; - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio. Caso o documento esteja em nome de terceiros, a parte autora deverá comprovar seu vínculo com o (a) titular do endereço. Belo Horizonte, agosto de 2026. 1. PREZADO ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO PROMOVERÁ O ANDAMENTO DESTE PROCESSO NO EPROC DE FORMA AUTOMATIZADA E, POR ISSO, MAIS CÉLERE.
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