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TJAP · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6085694-94.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: JOAO PAULO LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA FUNDAMENTAÇÃO: ART. 30 DA PORTARIA DE ATOS ORDINATÓRIOS Nº 001/2026-2º JEFAZ TEOR: 1. Certifico o retorno dos autos da Contadoria Judicial com a respectiva Certidão Explicativa de análise da planilha ID: 30800714 2. Em cumprimento ao rito estabelecido, ficam as partes devidamente intimadas para manifestação e/ou retificação de seus cálculos, observando os apontamentos técnicos do setor, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, promovam-se os autos conclusos para decisão ou homologação. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. ELLEN CHRISTINE BRITO DE OLIVEIRA DA SILVA
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