6085460-79.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6085460-79.2026.4.06.3800/MG AUTOR: CLERIO JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) AUTOR: CREUSI DE CARVALHO ADVOGADO(A): ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. 2. Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito: intimar a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: Indeferimento administrativo do benefício pretendido. Relatório médico, contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), nos casos de requerimento de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido. 3. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e que não haverá deferimento de pedido de dilação de prazo. 4. Cumprida a diligência, citar o réu para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 5. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em cinco dias. 6. Se for o caso, dar vista ao MPF. 7. Dar vista da contestação, se for o caso, no prazo de 15(quinze) dias. Belo Horizonte, data da assinatura.