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TRF6 · 18ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6083966-82.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: TRANSPORTADORA E SERVICOS THD LTDA ADVOGADO(A): DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada?encaminhe imediatamente à Procuradoria da Fazenda Nacional aqueles créditos tributários objeto do mandado de segurança que estejam definitivamente constituídos e exigíveis há mais de 90 dias, observados os marcos iniciais e o procedimento previstos no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, a fim de que sejam submetidos ao controle de legalidade e aos demais atos administrativos pertinentes à eventual inscrição em Dívida Ativa da União, devendo comunicar nos autos o cumprimento da decisão.
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