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TJAP · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6080785-09.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCELIA DOS SANTOS BULHOES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O reclamado silenciou aos cálculos apresentados pela parte reclamante. Foi constada a sobreposição de valores na planilha de cálculo de ID 30052817, em vista de diferença já abrangida no processo n.º 6017210-27.2025.8.03.0001. OFÍCIO REQUISITÓRIO N: 31660-862/2025. A cobrança de diferenças objeto de processo anterior configura ofensa à coisa julgada e configura cobrança em duplicidade e enriquecimento ilícito. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a planilha de ID 30052817 e concedo à parte reclamante o prazo de 05 dias para apresentar planilha retificada. Manifestada, retornar conclusos para decisão. Silente, arquivar. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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