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TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6077892-12.2026.4.06.3800/MGAUTOR: ALVARO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BORGHI (OAB ES038599) SENTENÇA Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
TRF6 · Central de Perícias - Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CENTRAL BENEFÍCIOS) Nº 6077892-12.2026.4.06.3800/MGRELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: ALVARO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BORGHI (OAB ES038599) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 07/09/2026 - LAUDO PERICIAL
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