6077877-43.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 09ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6077877-43.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: JACQUELINE MARCIA DOS REIS COIMBRA ADVOGADO(A): DIEGO PEIXOTO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG130861) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cumprimento do acórdão da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS (evento 1, DOC6), em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Presentes os requisitos legais, concedo ao Impetrante a tutela de urgência, para determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao cumprimento do acórdão da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS (evento 1, DOC6), em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias. sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), caso reste demonstrado o descumprimento injustificado, aplicável diretamente à autoridade Impetrada, já qualificada, solidariamente à União, a ser revertida em favor do Impetrante.