Processo 6077760-52.2026.4.06.3800

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6077760-52.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: HENRIQUE MOREIRA MAIA ADVOGADO(A): LUIZA SILVA MELO (OAB MG212742) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art.

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