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TJAP · 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
DECISÃO Intime-se a parte ré, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que efetue o pagamento voluntário do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
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