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TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6077502-76.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: LM INDUSTRIA E OPERACOES LTDA. ADVOGADO(A): ROSENEIA BRASILINA RAMOS (OAB MG186168) ADVOGADO(A): VICTOR PENIDO MACHADO (OAB MG116442) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o débito objeto de cobrança nesta execução fiscal encontra-se parcelado, determino a suspensão do andamento da presente execução, com base no artigo 151, VI, do CTN. A suspensão perdurará até manifestação da Exequente a respeito do cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do parcelamento, competindo à exequente, assim, requerer a reativação do feito. Considerando que as constrições havidas por meio do SISBAJUD se deram em datas anteriores ao parcelamento, determino a imediata transferência do valor objeto da constrição para conta judicial à disposição deste Juízo. Após, suspenda-se o feito até manifestação ulterior das partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.
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