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TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6077178-52.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: CAMILA FRANCA CAMPOS ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA GONZALEZ DO CARMO (OAB MG231279) ADVOGADO(A): MARIODAYSON SILVA GONZALEZ (OAB MG137653) SENTENÇA Nessas razões, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela Impetrante e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Custas ex lege. Sem condenação em horários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/2009.
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