2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6072992-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDOVAL JESUS MONTEIRO DA GAMA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO Processo suspenso em razão do Tema 1.414 do STJ (ID 27511042). Adiante, a instituição financeira ré requereu o levantamento do sobrestamento, sob a alegação de que a controvérsia não se amolda ao referido tema repetitivo. Sustenta que o Tema 1.414 do STJ foi instaurado para uniformizar questões relativas ao vício de consentimento por ausência de informações claras e precisas (cartão de crédito consignado - RMC), hipóteses que pressupõem a existência do contrato. Contudo, no caso dos autos, a parte autora alega a inexistência da contratação (fraude), o que desloca o objeto da demanda para a análise da própria formação do vínculo jurídico. Pois bem. Defiro o pedido formulado pelo banco réu (ID 29538316). De fato, no caso em exame, a pretensão autoral fundamenta-se na negativa de contratação e alegação de fraude, hipótese que não se submete à suspensão determinada no Tema 1.414 do STJ, por se tratar de controvérsia alheia ao vício de consentimento em cartão de crédito consignado. Assim: 1. Levantar a suspensão do processo; 2. Intimar as partes para ciência e manifestação; 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar o processo para a lista de decisão. Cumprir conforme o determinado. Macapá/AP, 14 de setembro de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá