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TJAP · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6072934-16.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CICERA DOS SANTOS PANTOJA REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Proceda-se a Secretaria do Juízo, na forma do art. 18 e seguintes da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2026 – 2º JEFAZ: “Art. 18. Decorrido o prazo de trinta dias sem resposta da Secretaria Administrativa responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao adimplemento da obrigação, sob pena de arquivamento dos autos.” e ulteriores termos. Macapá/AP, 31 de agosto de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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