6072573-96.2025.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6072573-96.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: HELOIZA DA SILVA MOREIRA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Homologados os cálculos e arbitrados os honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 345 do STJ, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme decisão de ID 29486792, já foi expedido o requisitório referente ao crédito principal, restando apenas a requisição dos honorários advocatícios. Proceda-se da seguinte forma: 1. Expeça-se RPV em nome de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 04.073.827/0003-48, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 5.462,03. 2. Expedida a RPV, intime-se o ente público executado, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do numerário via SISBAJUD. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário, proceda-se ao imediato sequestro do valor objeto da requisição por meio do sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, com transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. 4. Disponibilizado o valor objeto da RPV em conta judicial, voltem os autos conclusos. Cumpram-se as determinações. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá