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TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Central Benefícios) Nº 6070711-57.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: DAVI EMANUEL TITO DE SOUZA ADVOGADO(A): ITALO GIOVANI GARBI (OAB SP332637) SENTENÇA Por tais razões, nos moldes do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação.
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