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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3308471/GO (2026/0270704-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GILBERTO SILVA SOUZA ADVOGADO:PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO029479 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:ALEXANDRE FELIX GROSS - GO040240 FLÁVIO DOURADO GABALDO - GO064974 DECISÃO 1.
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