6067930-61.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Cível de Macapá · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6067930-61.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARIA ERINEIDA DA SILVA ABREU DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA" ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em desfavor de MARIA ERINEIDA DA SILVA ABREU, na qual a autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. A condição de entidade sem fins lucrativos, isoladamente considerada, não autoriza a concessão automática do benefício, cabendo à requerente comprovar concretamente sua insuficiência financeira. No caso, os documentos apresentados pela própria autora não demonstram incapacidade para o recolhimento das custas processuais. Ao contrário, o balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 registra, em valores expressos em milhares de reais, ativo total de R$ 3.766.786.000,00, disponibilidade de R$ 840.566.000,00, aplicações financeiras de R$ 1.890.892.000,00 e patrimônio social de R$ 2.227.810.000,00. Os balancetes referentes aos meses de janeiro a abril de 2026 igualmente revelam expressiva movimentação contábil e situação patrimonial incompatível com a alegação de impossibilidade de suportar as despesas iniciais desta demanda, cujo valor da causa é de R$ 26.251,15. Desse modo, a documentação não evidencia que o pagamento das custas comprometerá a continuidade das atividades da fundação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. A fim de assegurar o acesso à jurisdição, FACULTO à parte autora o recolhimento das custas processuais iniciais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 2.386/2018. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse no parcelamento e, em caso positivo, comprovar o recolhimento da primeira parcela, devendo as demais ser pagas mensalmente, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos. Faculto à autora, no mesmo prazo, o recolhimento integral das custas iniciais. A ausência de recolhimento integral ou da primeira parcela, no prazo assinalado, acarretará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de setembro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá