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TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6067355-54.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: LUCIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DOUGLAS LEITE VIEIRA (OAB MG164942) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança, sem exame de mérito, nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
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