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6067232-55.2026.8.03.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAP · Gabinete 01 da Central de Garantias · Publicação Automática

    Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6067232-55.2026.8.03.0001 Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA INVESTIGADO: LEORY ANDREY DOS SANTOS GALUCIO DECISÃO Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº 6041526-70.2026.8.03.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá, juízo ao qual compete a análise e deliberação sobre a matéria. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do presente feito e, em consequência, declino da competência, determinando a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito

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