6067150-24.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Processo: 6067150-24.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MIGUEL ANTUNES REIS DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou MIGUEL ANTUNES REIS por ter, em tese, cometido a infração penal descrita no artigo157, §2º, INC. II, do Código Penal. Não há fiança recolhida ou bens apreendidos. 1 - Recebo a denúncia por atendimento às formalidades do art. 41, do CPP. 2 - Cite-se o acusado, na forma do art. 396 do CPP, para responder à acusação no prazo de 10 dias. 3 - Faça-se constar no mandado de citação que o réu deverá manter endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrado em caso de ausência da Comarca por mais de quinze dias. 4 - Em sendo citado e deixando de apresentar defesa, vista à Defensoria Pública para que o faça no prazo de 20 dias (art. 396-A, §2º do CPP). 5 - Caso o réu não seja encontrado para citação pessoal, intime-se o Ministério Público para manifestação em até 5 dias. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. MARCELLA PEIXOTO SMITH Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal de Macapá