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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · Sentença
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6067136-41.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDES OLIVEIRA (OAB MG183331) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei.
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