6067004-30.2025.8.09.0072

Intimação

TJGO · Inhumas - Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível DECISÃO (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Em se tratando de citação por hora certa, requerida pela autora/exequente, esclareço que é uma prerrogativa do(a) Oficial(a) de Justiça, que pode ser utilizada caso haja suspeita de ocultação do Réu, nos moldes do artigo 252 do CPC, in verbis: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No caso dos autos, não vislumbro, por ora, motivos aptos a ensejar intervenção judicial em ato que incumbe ao oficial, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Lado outro, DETERMINO que seja realizada nova diligência no endereço informado pela autora/exequente, em nome da ré/executado, atentando-se o(a) Oficial(a) de Justiça sobre suas prerrogativas, notadamente quanto aos requisitos autorizadores de citação por hora certa, bem como dos dados informados pela autora/exequente. Na certidão a ser lavrada, deverá, contudo, em caso de frustração da diligência, o oficial de justiça justificar a razão de não haver aplicado a modalidade de citação/intimação por hora certa, caso assim delibere por fazer, a fim de possibilitar a sindicabilidade do ato. Defiro, desde já, as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, observando o que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio. Caso o retorno do mandado seja infrutífero, intime-se a autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para a diligência. Em caso de requerimento de pesquisa de endereço, DETERMINO a remessa dos autos à CACE, nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). Intime-se a autora/exequente, no prazo de 10 (dez), para o pagamento das custas pertinentes, caso não haja pagamento. Caso já tenham sido efetuadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados deste Tribunal, intime-se a autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os endereços localizados e indique as providências que pretende sejam adotadas em relação a eles. Desde já, determino a expedição de carta de citação por AR, mandado e carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito