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TJAP · Gabinete Desembargador Carlos Tork · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Desembargador Carlos Tork Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6066948-81.2025.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA/ APELADO: M A SILVA & SILVA LTDA/Advogado(s) do reclamado: AMANDA KARINE LEMOS DANTAS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO AMAPÁ. Analisando sistema processual, constatei que no Agravo de Instrumento n. 6003514-24.2025.8.03.0000, em que já foi proferido acórdão pelo Desembargador Adão Carvalho, é referente aos autos n. 6066948-81.2025.8.03.0001. O art. 20 do RITJAP dispõe o seguinte: Art.20 - O Desembargador que relatar o feito na Câmara Única, terá sua jurisdição preventa sobre ele e seus novos incidentes ou recursos, mesmo relativos à execução das respectivas decisões, ressalvada a competência do Plenário ou da Secção. Pelo exposto, determino o retorno dos autos à secretaria, para fins de redistribuição do Desembargador Adão Carvalho. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete Desembargador Carlos Tork
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